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EFD-REINF

Com a publicação da Instrução Normativa RFB Nº1767 o cronograma da entrada em produção da EFD-REINF foi ajustado ao cronograma do eSocial.

 

O cronograma prevê a entrada da EFD-REINF em três períodos distintos.

 

Para o 1º grupo (entidades com faturamento no ano de 2016 acima de R$78.000.000,00) a obrigação da prestação de informações através da EFD-REINF será a partir das 8hrs de 1º de maio de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data.

 

E a partir da competência de julho de 2018, as contribuições sociais previdenciárias passarão a ser recolhidas por meio da Darf, gerado no sistema DCTFWeb.

 

Dessa forma, nas competências maio e junho de 2018, além das informações referentes às contribuições sociais previdenciárias prestada na EFD-REINF, também deverão ser prestadas informações em GFIP. E a partir da competência de julho não utilizará mais a GFIP. Mais para frente, a EFD-REINF também substituirá a DIRF.

 

Dessa forma, a DIRF não será substituída de imediato, referente ao ano-calendário 2018 (DIRF 2019). O evento da EFD-REINF que colhera informações de Retenções na Fonte não deverá ser enviado pelos contribuintes que fazem parte do 1º grupo, logo no período inicial da sua obrigatoriedade (maio de 2018).

 

Lembrando que ainda poderá sofrer alterações e o período previsto para o início deve ficar para o final do segundo semestre de 2018, mas isso deve ser definido com a publicação.

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Dirf

A DIRF 2018 deve ser entregue até o dia 28 de fevereiro e é importante estar atento as mudanças para este ano, os prazos e multas em casos de atrasos.

A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) deve ser entregue pela fonte pagadora, sendo empresas e pessoas físicas que efetuaram pagamentos com retenção de IR na Fonte.

 

 

Limites definidos para a DIRF em 2018

 

As regras estão na Instrução Normativa RFB 1.757/2017.

São elas:

  1. Trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 28.559,70
  2. Trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties acima de R$ 6.000,00, pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda
  3. Dividendos e lucros,pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70.

 

 

Prazo de entrega em 2018

 

A DIRF 2018 deve ser entregue até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2018 por meio do Programa Gerador de Declarações (PGD Dirf 2018) e com a utilização do Receitanet. Esse programa é de uso obrigatório e é disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

É importante se adiantar na entrega pois o alto tráfego no site pode congestionar a rede e causar demora para o registro e envio das informações.

 

 

Obrigatoriedade de apresentação da DIRF em 2018

 

Segundo os termos do artigo 2 da instrução normativa RFB 1.757/2017, todos que se enquadrarem nos casos abaixo são obrigados a apresentar a DIRF 2018.

I – As pessoas físicas e as seguintes pessoas jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros:

 

  • Estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicasde direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;
  • Pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
  • Filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior
  • Empresas individuais
  • Caixas, associações e organizações sindicaisde empregados e empregadores
  • Titulares de serviços notariaise de registro
  • Condomíniosedilícios
  • Instituições administradorasou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos
  • Órgãos gestoresde mão de obra do trabalho portuário.

 

II – As seguintes pessoas físicas e jurídicas, ainda que não tenha havido retenção do imposto:

 

  • Órgãos e entidades da administração públicafederal enumerados no caput do art. 4º desta Instrução Normativa que efetuaram pagamento às entidades imunes ou isentas de que tratam os incisos III e IV do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens e serviços
  • Candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes
  • Pessoas físicas e jurídicasdomiciliadas no país que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a: Aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos; Royalties, serviços técnicos e de assistência técnica; Juros e comissões em geral; Juros sobre o capital próprio; Aluguel e arrendamento; Aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo; Carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável; Fretes internacionais; Previdência complementar; Remuneração de direitos; Obras audiovisuais, cinematográficas e vide fônicas; Lucros e dividendos distribuídos; Cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais; Rendimentos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento); e Demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica.

 

 

Multa por não apresentar a DIRF

 

A não entrega, entrega incorreta ou omissão de algum tipo de informação faz com que a empresa ou pessoa física fique sujeita às penalidades previstas na Lei.

A multa para quem não enviar no prazo será de 2% ao mês-calendário ou fração, que é calculada sobre o montante de tributos e contribuições informadas na declaração, mesmo que seja integralmente pago, limitada a 20%.

Para aplicar a multa a RFB considera como data inicial o dia seguinte ao termino do prazo e como data final o dia que a entrega é realizada ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração.

Para pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo Simples ou pelo Simples Nacional a multa mínima será de R$200,00, no demais casos será de R$500,00

A multa poderá ser reduzida em 50% quando a declaração for apresentada após o prazo e antes de qualquer procedimento de oficio, e em 25% se houver a apresentação da declaração no prazo definido na intimação.

 

 

Detalhes importantes sobre a DIRF

 

Alguns pontos importantes sobre a DIRF 2018 são:

 

  • Apenas pessoas físicas, condomínios edifícios, cartórios administrados por pessoas físicas e empresas optantes do Simples nacional não precisam enviar a DIRF com Certificado Digital, os demais tipos de empresa possuem essa obrigatoriedade.

 

  • Empresas com diversos estabelecimentos, apenas a Matriz deve enviar a DIRF, centralizando todas as informações.

 

  • O layout do arquivo da declaração já está disponível. Deve atualizar o sistema o quanto antes para evitar imprevistos.
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Rais

Foi divulgado pelo Ministério do Trabalho a portaria 31, que estabelece o início para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) o dia 23 de janeiro.
A entrega do documento pode ser feita até o dia 23 de março de 2018.
O objetivo da RAIS é permitir o Governo Federal coletar dados sociais sobre o setor de trabalho para a gestão governamental.


Quais empresas são obrigadas a declarar a RAIS 2018?


Praticamente todas as empresas tem a obrigação, a única exceção são os MEIs (Microempreendedores Individuais) que estão dispensados dessa obrigatoriedade.

Empresas obrigadas a fazer a declaração:

  • Empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;
  • Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
  • Autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;
  • Órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
  • Conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;
  • Condomínios e sociedades civis;
  • Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

As empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) que não mantiveram empregados ou que permaneceram inativas no ano base devem entregar a RAIS Negativa.

Os que não entregarem o documento no prazo previsto estarão sujeitos a multas.


Como enviar a RAIS de 2018?

As declarações devem ser feitas pelo Programa Gerador de Arquivos RAIS – GDRAIS 2017, que será disponibilizado pela Receita Federal a partir do dia 23 de janeiro.
As empresas que possuírem mais de 11 vínculos devem utilizar um certificado digital válido padrão ICP Brasil.

 

Penalidades para quem não declarar

Os artigos 2, 3 e 4 da Portaria 14, de 10 de fevereiro de 2016, do Ministério do Trabalho, explica o que acontece com quem não declarar a RAIS, se omitir por alguma razão ou prestar informações faltas ou inexatas.

Art. 2º – O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.

Parágrafo único. O valor da multa resultante da aplicação do previsto no caput deste artigo, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:

I – de 0% a 4% – para empresas com 0 a 25 empregados;

II – de 5% a 8,0% – para empresas com 26 a 50 empregados;

III – de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;

IV – de 13% a 16,0% – para empresas com 101 a 500 empregados; e

V – de 17% a 20,0% – para empresas com mais de 500 empregados.

Art. 3º – O empregador que omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente.

Art. 4º – O valor resultante da aplicação dos arts. 2º e 3º será dobrado se o atraso na entrega ou correção do erro ou omissão ultrapassar o último dia do ano de exercício para entrega da RAIS em referência.


Lembrando que o pagamento da multa não isenta o empregador da obrigatoriedade.

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eSocial

A partir de março será feito o envio dos eventos não periódicos, e para isso é necessário que a empresa tenha todas as informações de dados básicos dos trabalhadores regulares.

Os empregadores devem utilizar a ferramenta “Consulta Qualificação Cadastral” para identificar possíveis divergências entre os cadastros internos das empresas, o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, e nos casos de incorreções apresentará as orientações para que se proceda a qualificação cadastral. Essa consulta pode ser feita até o dia 28 de fevereiro.

Não há obrigatoriedade de envio dos dados necessariamente nos primeiros dias e a empresa pode fazer os acertos necessários em seus sistemas internos, assim como utilizar o ambiente de produção restrita para testes, e então só depois começar a enviar informações à Base Nacional.

Multas e penalidades

As empresas que não enviarem os dados estão sujeitas a penalidades e multas. A multa prevista é de R$1,5 mil pelo não envio da escrituração digital, mas esse valor pode ser acumulado com as penalidades previstas pelas omissões das declarações que estarão sendo substituídas pelo eSocial.

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