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eSocial

Começou o ingresso no eSocial das empresas de porte médio, com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões, na segunda 16/07.

A obrigação para as empresas de menor porte (com faturamento anual de até R$4,8 milhões) e as MEI que empregam pessoas, de inserirem os dados no eSocial vale apenas a partir de novembro, mas a ferramenta já está disponível para esse público.

A ferramenta unifica as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empreendedores num banco de dados administrado pelo governo federal.

A Receita Federal espera a adesão de 155 mil MEI com empregados e 2,7 milhões de empresas do Simples Nacional.

O governo estima que a implantação do eSocial pode aumentar a arrecadação em R$20 bilhões por ano só por eliminação de erros, que levam as empresas a pagarem menos do que o devido.


Fases escalonadas:

Assim como está acontecendo com as grandes empresas, a implementação do eSocial para esse segundo grupo será de forma escalonada, dividida em cinco fases, distribuídas de junho de 2018 a janeiro de 2019.

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eSocial

As informações referentes a Saúde e Segurança no Trabalho (SST) serão enviadas ao eSocial em eventos, periodicamente, sendo os principais:

Evento S-1060 – Tabela de Ambientes de Trabalho: Descrito para a criação de uma tabela a ser usada pelo empregador em eventos posteriores, os ambientes existentes e os fatores de riscos a ele associados, atribuindo um código a este ambiente. Nesse momento não haverá vinculação de trabalhador, pois é uma informação geral que será utilizada em momento posterior.

Evento S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): Comunicar acidente de trabalho pelo empregador, ainda que não haja afastamento do trabalhador de suas atividades, não sendo mais necessário utilizar o sitio do Dataprev do governo.

Evento S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador: Acompanhamento da saúde do trabalhador durante o seu contrato de trabalho, com informações relativas aos atestados de saúde ocupacional (ASO) e exames complementares (corresponde as exigidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.) 

Evento S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco: Vinculação de cada trabalhador aos ambientes que exercem atividades (códigos do evento S-1060). É individualizado a quais fatores de risco existentes no ambiente o trabalhador está exposto e a descrição das proteções coletivas e individuais.

Evento S-2241 – Insalubridade, Periculosidade e Aposentadoria Especial: Será informado se as exposições declaradas no evento S-2240 acarretam o direito ao pagamento aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou se reconhece a exposição a fatores de risco que ensejam o pagamento do adicional previsto na legislação para o custeio da aposentadoria especial.

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EFD-REINF

A EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) é um módulo do SPED a ser utilizado em complemento ao eSocial.

É a escrituração de rendimentos pagos e retenções de Impostos de Renda, Contribuição Social do contribuinte exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.

Substituirá o módulo da EFD-Contribuições.

A EFD-Reinf, junto ao eSocial, abre espaço para substituição de informações solicitadas em ouras obrigações acessórias, como GFIP, DIRF e também obrigações acessórias instituídas por outros órgãos de governo como RAIS e CAGED. 


Dentre as informações prestadas, destacam-se aquelas associadas:

– aos serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada.

– às retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas.

– aos recursos recebidos por / repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional.

– à comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica.

– às empresas que se sujeitam à CPRB (cf Lei 12.546/2011).

– às entidades promotores de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional.

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eSocial

As informações dos eventos relacionados à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) será a última etapa, iniciando em Janeiro de 2019 para grandes empresas.

O eSocial trará uma grande mudança no fluxo de informações relativas ao SST entre as empresas e os órgãos governamentais.

Irá alterar a rotina dos profissionais de segurança e saúde, exigindo integração plena com os gestores de RH e TI, que passarão a enviar eletronicamente informações sobre cada detalhe da condição de trabalho e os riscos envolvidos em suas atividades praticamente em tempo real.

Todos os parâmetros técnicos que justifiquem o pagamento de direitos trabalhistas como insalubridade, periculosidade e aposentadoria especial deverão ser expostos claramente utilizando as tabelas e códigos definidos pelo Leiaute do eSocial.

Assim, uma nova cultura surgirá com o eSocial, promovendo um controle eficaz da exposição a agentes nocivos e a prevenção de doenças. Além disso, a validação incorreta das informações trata riscos para a empresa, como multas e ações trabalhistas, pois esta poderá ser cobrada na aplicação da lei.

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eSocial
16 de julho de 2018 é a data de início estabelecida para micro e pequenas empresas realizarem o primeiro envio do eSocial.
O sistema é o mesmo das grandes empresas, sendo assim, todas as informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas devem ser mandadas em um único envio.
Para o Microempreendedor Individual (MEI) foi desenvolvido um módulo para ajudar os usuários do programa na qualidade de empregador para o cumprimento de suas obrigações trabalhistas tributarias.
Na condição de microempreendedor, não foi feita nenhuma mudança até o momento, ele continuará fazendo uso do SIMEI, que é um sistema de pagamento de tributos unificados, em valores fixos mensais.

Cronograma de implantação para micro e pequenas empresas:


  • Fase 1: Julho/18: Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas
  • Fase 2: Set/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos
  • Fase 3: Nov/18:Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento
  • Fase 4: Janeiro/19:Substituição da GFIP (Guia de informações à Previdência Social) e compensação cruzada
  • Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador


O que fazer antes de enviar os eventos:

  • Qualificação cadastral dos colaboradores: Validar informações básicas vai evitar muitos problemas no momento da transição, além de atualizar todos os dados do quadro de funcionários da empresa.
  • Saneamento da base de dados: Os dados que serão enviados devem estar de acordo com a situação atual dos colaboradores e com as tabelas-padrões disponibilizadas pelo eSocial. Essa etapa deve ser tratada de forma minuciosa, pois o envio de dados desatualizados ou inconsistentes pode gerar problemas futuros.


Atenção aos detalhes:

  • Mantenha o sistema sempre atualizado para garantir o preenchimento completo das informações e gerar de forma correta os dados a serem enviados.
  • O acesso ao eSocial poderá ser via Certificado Digital (CD) – assinatura com validade jurídica que funciona como identidade virtual, permitindo a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos.
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eSocial

Início da obrigatoriedade:

A data de início de obrigatoriedade para os empregadores serão três:

  • 01/01/2018 – Grupo 1: Entidades empresariais que, em 2016, tiveram Receita Bruta superior a 78 milhões, com base nas informações declaradas na ECF. As personalidades jurídicas aqui destacadas são aquelas cuja natureza jurídica inicie com 2, conforme 2016.

  • 01/07/2018 – Grupo 2: Demais empregadores não abrangidos nos grupos 1 ou 3, sejam estas pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos.

  • 01/01/2019 – Grupo 3: Entes públicos, assim considerados os empregadores cuja natureza jurídica inicie com 1, ou seja, pertençam a família “1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” do Anexo V da IN RFB 1634/2016.

 

Escalonamento de envio dos eventos:

Apesar de o início da obrigatoriedade ser em 01/01/2018, 01/07/2018 e 01/01/2019, conforme detalhado acima, o prazo de transmissão dos eventos não será imediato. Ele ocorrerá de forma escalonada, por família de eventos e por grupo de empregadores:

  • Eventos de tabelas: Grupo 1, de 08/01 a 28/02/2018; Grupo 2, de 16/07 a 31/08/2018 e Grupo 3, de 14/01 a 28/02/2019.

  • Eventos não periódicos:  Grupo 1, de 01/03 a 30/04/2018; Grupo 2, de 01/09 a 31/10/2018; Grupo 3, de 01 a 30/04/2019.

  • Eventos periódicos: Grupo 1, a partir de 01/05/2018; Grupo 2, a partir de 01/11/2018; Grupo 3, a partir de 01/05/2019.

  • Eventos de SST: Grupo 1 e 2, a partir de 01/01/2019; Grupo 3 a partir de 01/07/2019.


Para facilitar a compreensão, segue detalhamento dos prazos de envio qualificados por Evento, Vencimento e Grupo de empresas.

 


Eventos de tabelas:

  • S-1000 – Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público

  • S-1005 – Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos

  • S-1010 – Tabela de Rubricas

  • S-1020 – Tabela de Lotações Tributárias

  • S-1030 – Tabela de Cargos/Empregos Público

  • S-1035 – Tabela de Carreiras Públicas

  • S-1040 – Tabela de Funções/Cargos em Comissão S-1040 – Tabela de Funções/Cargos em Comissão

  • S-1050 – Tabela de Horários/Turnos de Trabalho

  • S-1070 – Tabela de Processos Administrativos / Judiciais

  • S-1080 – Tabela de Operadores Portuários


Prazo de envio para o Grupo 1: De 08/01/2018 a 28/02/2018 – Todos os eventos com início de vigência em 01/01/2018.

Prazo de envio para o Grupo 2: De 16/07/2018 a 31/08/2018 – Todos os eventos com início de vigência em 01/07/2018.

Prazo de envio para o Grupo 3: De 14/01/2019 a 28/02/2019 – Todos os eventos com início de vigência em 01/01/2019.

 


Eventos não periódicos
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  • S-2190 – Admissão de Trabalhador – Registro Preliminar

  • S-2200 – Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador

  • S-2205 – Alteração de Dados Cadastrais do Trabalhador

  • S-2206 – Alteração de Contrato de Trabalho

  • S-2230 – Afastamento Temporário

  • S-2250 – Aviso Prévio

  • S-2260 – Convocação para Trabalho Intermitente

  • S-2298 – Reintegração

  • S-2299 – Desligamento

  • S-2300 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário – Início

  • S-2306 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário – Alteração Contratual

  • S-2399 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário – Término

 

Prazo de envio para o Grupo 1: De 01/03/2018 a 30/04/2018 – Todos os eventos com início de vigência em 01/03/2018. Ou seja, trabalhadores demitidos antes de 01/03/2018 não precisam ser enviados.

Prazo de envio para o Grupo 2: De 01/09/2018 a 31/10/2018 – Todos os eventos com início de vigência em 01/09/2018. Ou seja, trabalhadores demitidos antes de 01/09/2018 não precisam ser enviados.

Prazo de envio para o Grupo 3: De 01/03/2019 a 30/04/2019 – Todos os eventos com início de vigência em 01/03/2019. Ou seja, trabalhadores demitidos antes de 01/03/2019 não precisam ser enviados.

 


Eventos periódicos:

  • S-1200 – Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social

  • S-1202 – Remuneração de servidor vinculado a Regime Próprio de Previd. Social

  • S-1207 – Benefícios previdenciários – RPPS

  • S-1210 – Pagamentos de Rendimentos do Trabalho

  • S-1250 – Aquisição de Produção Rural

  • S-1260 – Comercialização da Produção Rural Pessoa Física

  • S-1270 – Contratação de Trabalhadores Avulsos Não Portuários

  • S-1280 – Informações Complementares aos Eventos Periódicos

  • S-1295 – Solicitação de Totalização para Pagamento em Contingência

  • S-1298 – Reabertura dos Eventos Periódicos

  • S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos

  • S-1300 – Contribuição Sindical Patronal

 

Prazo de envio para o Grupo 1: A partir de 01/05/2018 – Todos os eventos com início de vigência em 01/05/2018.

Prazo de envio para o Grupo 2: A partir de 01/11/2018 – Todos os eventos com início de vigência em 01/11/2018.

Prazo de envio para o Grupo 3: A partir de 01/05/2019 – Todos os eventos com início de vigência em 01/05/2019.

 


Eventos de SST:

  • S-1060 – Tabela de Ambientes de Trabalho

  • S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho

  • S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador

  • S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco

  • S-2241 – Insalubridade, Periculosidade e Aposentadoria Especial

 

Prazo de envio para o Grupo 1: A partir de 01/01/2019.

 

Prazo de envio para o Grupo 2: A partir de 01/01/2019.

 

Prazo de envio para o Grupo 3: A partir de 01/07/2019.

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EFD-REINF

Com a publicação da Instrução Normativa RFB Nº1767 o cronograma da entrada em produção da EFD-REINF foi ajustado ao cronograma do eSocial.

 

O cronograma prevê a entrada da EFD-REINF em três períodos distintos.

 

Para o 1º grupo (entidades com faturamento no ano de 2016 acima de R$78.000.000,00) a obrigação da prestação de informações através da EFD-REINF será a partir das 8hrs de 1º de maio de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data.

 

E a partir da competência de julho de 2018, as contribuições sociais previdenciárias passarão a ser recolhidas por meio da Darf, gerado no sistema DCTFWeb.

 

Dessa forma, nas competências maio e junho de 2018, além das informações referentes às contribuições sociais previdenciárias prestada na EFD-REINF, também deverão ser prestadas informações em GFIP. E a partir da competência de julho não utilizará mais a GFIP. Mais para frente, a EFD-REINF também substituirá a DIRF.

 

Dessa forma, a DIRF não será substituída de imediato, referente ao ano-calendário 2018 (DIRF 2019). O evento da EFD-REINF que colhera informações de Retenções na Fonte não deverá ser enviado pelos contribuintes que fazem parte do 1º grupo, logo no período inicial da sua obrigatoriedade (maio de 2018).

 

Lembrando que ainda poderá sofrer alterações e o período previsto para o início deve ficar para o final do segundo semestre de 2018, mas isso deve ser definido com a publicação.

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Dirf

A DIRF 2018 deve ser entregue até o dia 28 de fevereiro e é importante estar atento as mudanças para este ano, os prazos e multas em casos de atrasos.

A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) deve ser entregue pela fonte pagadora, sendo empresas e pessoas físicas que efetuaram pagamentos com retenção de IR na Fonte.

 

 

Limites definidos para a DIRF em 2018

 

As regras estão na Instrução Normativa RFB 1.757/2017.

São elas:

  1. Trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 28.559,70
  2. Trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties acima de R$ 6.000,00, pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda
  3. Dividendos e lucros,pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70.

 

 

Prazo de entrega em 2018

 

A DIRF 2018 deve ser entregue até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2018 por meio do Programa Gerador de Declarações (PGD Dirf 2018) e com a utilização do Receitanet. Esse programa é de uso obrigatório e é disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

É importante se adiantar na entrega pois o alto tráfego no site pode congestionar a rede e causar demora para o registro e envio das informações.

 

 

Obrigatoriedade de apresentação da DIRF em 2018

 

Segundo os termos do artigo 2 da instrução normativa RFB 1.757/2017, todos que se enquadrarem nos casos abaixo são obrigados a apresentar a DIRF 2018.

I – As pessoas físicas e as seguintes pessoas jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros:

 

  • Estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicasde direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;
  • Pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
  • Filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior
  • Empresas individuais
  • Caixas, associações e organizações sindicaisde empregados e empregadores
  • Titulares de serviços notariaise de registro
  • Condomíniosedilícios
  • Instituições administradorasou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos
  • Órgãos gestoresde mão de obra do trabalho portuário.

 

II – As seguintes pessoas físicas e jurídicas, ainda que não tenha havido retenção do imposto:

 

  • Órgãos e entidades da administração públicafederal enumerados no caput do art. 4º desta Instrução Normativa que efetuaram pagamento às entidades imunes ou isentas de que tratam os incisos III e IV do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens e serviços
  • Candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes
  • Pessoas físicas e jurídicasdomiciliadas no país que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a: Aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos; Royalties, serviços técnicos e de assistência técnica; Juros e comissões em geral; Juros sobre o capital próprio; Aluguel e arrendamento; Aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo; Carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável; Fretes internacionais; Previdência complementar; Remuneração de direitos; Obras audiovisuais, cinematográficas e vide fônicas; Lucros e dividendos distribuídos; Cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais; Rendimentos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento); e Demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica.

 

 

Multa por não apresentar a DIRF

 

A não entrega, entrega incorreta ou omissão de algum tipo de informação faz com que a empresa ou pessoa física fique sujeita às penalidades previstas na Lei.

A multa para quem não enviar no prazo será de 2% ao mês-calendário ou fração, que é calculada sobre o montante de tributos e contribuições informadas na declaração, mesmo que seja integralmente pago, limitada a 20%.

Para aplicar a multa a RFB considera como data inicial o dia seguinte ao termino do prazo e como data final o dia que a entrega é realizada ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração.

Para pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo Simples ou pelo Simples Nacional a multa mínima será de R$200,00, no demais casos será de R$500,00

A multa poderá ser reduzida em 50% quando a declaração for apresentada após o prazo e antes de qualquer procedimento de oficio, e em 25% se houver a apresentação da declaração no prazo definido na intimação.

 

 

Detalhes importantes sobre a DIRF

 

Alguns pontos importantes sobre a DIRF 2018 são:

 

  • Apenas pessoas físicas, condomínios edifícios, cartórios administrados por pessoas físicas e empresas optantes do Simples nacional não precisam enviar a DIRF com Certificado Digital, os demais tipos de empresa possuem essa obrigatoriedade.

 

  • Empresas com diversos estabelecimentos, apenas a Matriz deve enviar a DIRF, centralizando todas as informações.

 

  • O layout do arquivo da declaração já está disponível. Deve atualizar o sistema o quanto antes para evitar imprevistos.
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Rais

Foi divulgado pelo Ministério do Trabalho a portaria 31, que estabelece o início para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) o dia 23 de janeiro.
A entrega do documento pode ser feita até o dia 23 de março de 2018.
O objetivo da RAIS é permitir o Governo Federal coletar dados sociais sobre o setor de trabalho para a gestão governamental.


Quais empresas são obrigadas a declarar a RAIS 2018?


Praticamente todas as empresas tem a obrigação, a única exceção são os MEIs (Microempreendedores Individuais) que estão dispensados dessa obrigatoriedade.

Empresas obrigadas a fazer a declaração:

  • Empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;
  • Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
  • Autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;
  • Órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
  • Conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;
  • Condomínios e sociedades civis;
  • Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

As empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) que não mantiveram empregados ou que permaneceram inativas no ano base devem entregar a RAIS Negativa.

Os que não entregarem o documento no prazo previsto estarão sujeitos a multas.


Como enviar a RAIS de 2018?

As declarações devem ser feitas pelo Programa Gerador de Arquivos RAIS – GDRAIS 2017, que será disponibilizado pela Receita Federal a partir do dia 23 de janeiro.
As empresas que possuírem mais de 11 vínculos devem utilizar um certificado digital válido padrão ICP Brasil.

 

Penalidades para quem não declarar

Os artigos 2, 3 e 4 da Portaria 14, de 10 de fevereiro de 2016, do Ministério do Trabalho, explica o que acontece com quem não declarar a RAIS, se omitir por alguma razão ou prestar informações faltas ou inexatas.

Art. 2º – O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.

Parágrafo único. O valor da multa resultante da aplicação do previsto no caput deste artigo, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:

I – de 0% a 4% – para empresas com 0 a 25 empregados;

II – de 5% a 8,0% – para empresas com 26 a 50 empregados;

III – de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;

IV – de 13% a 16,0% – para empresas com 101 a 500 empregados; e

V – de 17% a 20,0% – para empresas com mais de 500 empregados.

Art. 3º – O empregador que omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente.

Art. 4º – O valor resultante da aplicação dos arts. 2º e 3º será dobrado se o atraso na entrega ou correção do erro ou omissão ultrapassar o último dia do ano de exercício para entrega da RAIS em referência.


Lembrando que o pagamento da multa não isenta o empregador da obrigatoriedade.

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eSocial

A partir de março será feito o envio dos eventos não periódicos, e para isso é necessário que a empresa tenha todas as informações de dados básicos dos trabalhadores regulares.

Os empregadores devem utilizar a ferramenta “Consulta Qualificação Cadastral” para identificar possíveis divergências entre os cadastros internos das empresas, o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, e nos casos de incorreções apresentará as orientações para que se proceda a qualificação cadastral. Essa consulta pode ser feita até o dia 28 de fevereiro.

Não há obrigatoriedade de envio dos dados necessariamente nos primeiros dias e a empresa pode fazer os acertos necessários em seus sistemas internos, assim como utilizar o ambiente de produção restrita para testes, e então só depois começar a enviar informações à Base Nacional.

Multas e penalidades

As empresas que não enviarem os dados estão sujeitas a penalidades e multas. A multa prevista é de R$1,5 mil pelo não envio da escrituração digital, mas esse valor pode ser acumulado com as penalidades previstas pelas omissões das declarações que estarão sendo substituídas pelo eSocial.

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