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EFD-REINF

Com a publicação da Instrução Normativa RFB Nº1767 o cronograma da entrada em produção da EFD-REINF foi ajustado ao cronograma do eSocial.

 

O cronograma prevê a entrada da EFD-REINF em três períodos distintos.

 

Para o 1º grupo (entidades com faturamento no ano de 2016 acima de R$78.000.000,00) a obrigação da prestação de informações através da EFD-REINF será a partir das 8hrs de 1º de maio de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data.

 

E a partir da competência de julho de 2018, as contribuições sociais previdenciárias passarão a ser recolhidas por meio da Darf, gerado no sistema DCTFWeb.

 

Dessa forma, nas competências maio e junho de 2018, além das informações referentes às contribuições sociais previdenciárias prestada na EFD-REINF, também deverão ser prestadas informações em GFIP. E a partir da competência de julho não utilizará mais a GFIP. Mais para frente, a EFD-REINF também substituirá a DIRF.

 

Dessa forma, a DIRF não será substituída de imediato, referente ao ano-calendário 2018 (DIRF 2019). O evento da EFD-REINF que colhera informações de Retenções na Fonte não deverá ser enviado pelos contribuintes que fazem parte do 1º grupo, logo no período inicial da sua obrigatoriedade (maio de 2018).

 

Lembrando que ainda poderá sofrer alterações e o período previsto para o início deve ficar para o final do segundo semestre de 2018, mas isso deve ser definido com a publicação.

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Dirf

A DIRF 2018 deve ser entregue até o dia 28 de fevereiro e é importante estar atento as mudanças para este ano, os prazos e multas em casos de atrasos.

A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) deve ser entregue pela fonte pagadora, sendo empresas e pessoas físicas que efetuaram pagamentos com retenção de IR na Fonte.

 

 

Limites definidos para a DIRF em 2018

 

As regras estão na Instrução Normativa RFB 1.757/2017.

São elas:

  1. Trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 28.559,70
  2. Trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties acima de R$ 6.000,00, pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda
  3. Dividendos e lucros,pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70.

 

 

Prazo de entrega em 2018

 

A DIRF 2018 deve ser entregue até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2018 por meio do Programa Gerador de Declarações (PGD Dirf 2018) e com a utilização do Receitanet. Esse programa é de uso obrigatório e é disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

É importante se adiantar na entrega pois o alto tráfego no site pode congestionar a rede e causar demora para o registro e envio das informações.

 

 

Obrigatoriedade de apresentação da DIRF em 2018

 

Segundo os termos do artigo 2 da instrução normativa RFB 1.757/2017, todos que se enquadrarem nos casos abaixo são obrigados a apresentar a DIRF 2018.

I – As pessoas físicas e as seguintes pessoas jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros:

 

  • Estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicasde direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;
  • Pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
  • Filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior
  • Empresas individuais
  • Caixas, associações e organizações sindicaisde empregados e empregadores
  • Titulares de serviços notariaise de registro
  • Condomíniosedilícios
  • Instituições administradorasou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos
  • Órgãos gestoresde mão de obra do trabalho portuário.

 

II – As seguintes pessoas físicas e jurídicas, ainda que não tenha havido retenção do imposto:

 

  • Órgãos e entidades da administração públicafederal enumerados no caput do art. 4º desta Instrução Normativa que efetuaram pagamento às entidades imunes ou isentas de que tratam os incisos III e IV do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens e serviços
  • Candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes
  • Pessoas físicas e jurídicasdomiciliadas no país que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a: Aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos; Royalties, serviços técnicos e de assistência técnica; Juros e comissões em geral; Juros sobre o capital próprio; Aluguel e arrendamento; Aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo; Carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável; Fretes internacionais; Previdência complementar; Remuneração de direitos; Obras audiovisuais, cinematográficas e vide fônicas; Lucros e dividendos distribuídos; Cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais; Rendimentos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento); e Demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica.

 

 

Multa por não apresentar a DIRF

 

A não entrega, entrega incorreta ou omissão de algum tipo de informação faz com que a empresa ou pessoa física fique sujeita às penalidades previstas na Lei.

A multa para quem não enviar no prazo será de 2% ao mês-calendário ou fração, que é calculada sobre o montante de tributos e contribuições informadas na declaração, mesmo que seja integralmente pago, limitada a 20%.

Para aplicar a multa a RFB considera como data inicial o dia seguinte ao termino do prazo e como data final o dia que a entrega é realizada ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração.

Para pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo Simples ou pelo Simples Nacional a multa mínima será de R$200,00, no demais casos será de R$500,00

A multa poderá ser reduzida em 50% quando a declaração for apresentada após o prazo e antes de qualquer procedimento de oficio, e em 25% se houver a apresentação da declaração no prazo definido na intimação.

 

 

Detalhes importantes sobre a DIRF

 

Alguns pontos importantes sobre a DIRF 2018 são:

 

  • Apenas pessoas físicas, condomínios edifícios, cartórios administrados por pessoas físicas e empresas optantes do Simples nacional não precisam enviar a DIRF com Certificado Digital, os demais tipos de empresa possuem essa obrigatoriedade.

 

  • Empresas com diversos estabelecimentos, apenas a Matriz deve enviar a DIRF, centralizando todas as informações.

 

  • O layout do arquivo da declaração já está disponível. Deve atualizar o sistema o quanto antes para evitar imprevistos.
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Rais

Foi divulgado pelo Ministério do Trabalho a portaria 31, que estabelece o início para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) o dia 23 de janeiro.
A entrega do documento pode ser feita até o dia 23 de março de 2018.
O objetivo da RAIS é permitir o Governo Federal coletar dados sociais sobre o setor de trabalho para a gestão governamental.


Quais empresas são obrigadas a declarar a RAIS 2018?


Praticamente todas as empresas tem a obrigação, a única exceção são os MEIs (Microempreendedores Individuais) que estão dispensados dessa obrigatoriedade.

Empresas obrigadas a fazer a declaração:

  • Empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;
  • Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
  • Autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;
  • Órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
  • Conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;
  • Condomínios e sociedades civis;
  • Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

As empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) que não mantiveram empregados ou que permaneceram inativas no ano base devem entregar a RAIS Negativa.

Os que não entregarem o documento no prazo previsto estarão sujeitos a multas.


Como enviar a RAIS de 2018?

As declarações devem ser feitas pelo Programa Gerador de Arquivos RAIS – GDRAIS 2017, que será disponibilizado pela Receita Federal a partir do dia 23 de janeiro.
As empresas que possuírem mais de 11 vínculos devem utilizar um certificado digital válido padrão ICP Brasil.

 

Penalidades para quem não declarar

Os artigos 2, 3 e 4 da Portaria 14, de 10 de fevereiro de 2016, do Ministério do Trabalho, explica o que acontece com quem não declarar a RAIS, se omitir por alguma razão ou prestar informações faltas ou inexatas.

Art. 2º – O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.

Parágrafo único. O valor da multa resultante da aplicação do previsto no caput deste artigo, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:

I – de 0% a 4% – para empresas com 0 a 25 empregados;

II – de 5% a 8,0% – para empresas com 26 a 50 empregados;

III – de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;

IV – de 13% a 16,0% – para empresas com 101 a 500 empregados; e

V – de 17% a 20,0% – para empresas com mais de 500 empregados.

Art. 3º – O empregador que omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente.

Art. 4º – O valor resultante da aplicação dos arts. 2º e 3º será dobrado se o atraso na entrega ou correção do erro ou omissão ultrapassar o último dia do ano de exercício para entrega da RAIS em referência.


Lembrando que o pagamento da multa não isenta o empregador da obrigatoriedade.

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eSocial

A partir de março será feito o envio dos eventos não periódicos, e para isso é necessário que a empresa tenha todas as informações de dados básicos dos trabalhadores regulares.

Os empregadores devem utilizar a ferramenta “Consulta Qualificação Cadastral” para identificar possíveis divergências entre os cadastros internos das empresas, o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, e nos casos de incorreções apresentará as orientações para que se proceda a qualificação cadastral. Essa consulta pode ser feita até o dia 28 de fevereiro.

Não há obrigatoriedade de envio dos dados necessariamente nos primeiros dias e a empresa pode fazer os acertos necessários em seus sistemas internos, assim como utilizar o ambiente de produção restrita para testes, e então só depois começar a enviar informações à Base Nacional.

Multas e penalidades

As empresas que não enviarem os dados estão sujeitas a penalidades e multas. A multa prevista é de R$1,5 mil pelo não envio da escrituração digital, mas esse valor pode ser acumulado com as penalidades previstas pelas omissões das declarações que estarão sendo substituídas pelo eSocial.

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eSocial

Algumas das obrigações das empresas perante ao Governo Federal tem relações entre si, que é o caso da DIRF e o eSocial. Por conta disso os profissionais devem ficar atentos às demandas existentes. Atrasar uma delas pode resultar em multas e pagamentos de taxas extras que vão resultar em despesas desnecessárias para a empresa.

 

A DIRF

A DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) tem como referência os dados do ano anterior (ano-base).

Por meio dela, pessoas jurídicas declaram os pagamento, contribuições e remessas de dinheiro feitas a outras pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, mantendo a Receita Federal ciente sobre as informações de retenção de impostos, distribuição de lucros ou remessas de recursos para o exterior.

 

O eSocial

O eSocial seria uma versão do SPED para a área trabalhista, englobando as informações acessórias enviadas por meio de declarações como CAGED, RAIS, GFIP e DIRF.

 

Evento S1300: A substituição da DIRF

O layout de implantação do eSocial prevê algo chamado de “Evento S1300”, uma aba de “Pagamentos diversos” que agrega todas as informações presentes na DIRF, assim, a DIRF deixará de existir em um futuro não muito distante.

Dessa forma, se a empresa informar mensalmente por meio do eSocial os pagamentos realizados que tenham algum tipo de retenção de Imposto de Renda, a mesma estará desobrigada a enviar a DIRF. Essa medida visa evitar o envio em duplicidade das informações.

Porém, essa substituição oficialmente ainda não está em vigor, pois ainda não existe uma legislação vigente eliminando a DIRF. Então, é importante ficar atento às normas atuais quanto às publicações regulares da Receita Federal por meio do Diário Oficial.

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Rais

Na terça-feira (23/01) começa o período para entrega da Rais (declaração da Relação Anual de Informações Sociais) de 2017 e o prazo final é 23 de março.

O documento é obrigatório a todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. Microempreendedores individuais (MEI) só precisam declarar se tiverem empregados.

 

A guia

A Rais é a fonte de informações mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Nela estão dados como o número de empresas, em que municípios estão localizadas, o ramo de atividade e a quantidade de empregados. Também informa quem são os trabalhadores brasileiros, em que estão ocupados, quanto ganham e qual o tipo de vínculo com a empresa (se são contratados por tempo indeterminado, temporários, servidos públicos ou estão ocupando cargos comissionados)

O ministro do Trabalho, Helton Yomura, lembra que a Rais é fundamental para o reconhecimento efetivo dos direitos trabalhistas dos trabalhadores. “A Rais é o censo do trabalho formal no Brasil. O governo usa os dados da Rais na elaboração de políticas públicas de emprego. Além disso, o trabalhador que não estiver na Rais não pode sacar o Abono Salarial, o Seguro Desemprego, sem contar o tempo para aposentadoria e outros direitos trabalhistas. Portanto, é imprescindível que as pessoas entreguem sua declaração dentro do prazo previsto.”

Novidade

Neste ano, com a reforma trabalhista, as novas modalidades de emprego criadas deverão estar especificadas no formulário.

Quem não entregar a declaração da Rais no prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa. Os valores variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários e vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.

Como declarar

A declaração da Rais deverá ser feita somente via internet, utilizando o programa GDRAIS 2017, que estará disponível no site www.rais.gov.br a partir de 23/01.

Estabelecimentos sem vínculos empregatícios no ano-base devem fazer a Declaração da Rais Negativa Web. Todas as informações estão disponíveis no site.

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eSocial

Em jul/2018 o eSocial entrará em produção para as empresas com faturamento até 78 milhões. Confira as principais orientações:

Os eventos devem ser transmitidos unicamente por meio de sistemas próprios dos empregadores (ou seus contadores) via Web Service. Não há uma página web com interface gráfica, nos moldes do Módulo Doméstico.

Mesmo que a empresa porventura tenha participado de testes no ambiente de produção restrita, deverá transmitir seus eventos para o ambiente de produção.

Nenhum evento transmitido na produção restrita possui validade jurídica, nem será migrado para o ambiente de produção pelo sistema.



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Dirf

Foi publicada no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1757/2017, que altera regra relativa à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2018.

Esse ato normativo determina a obrigatoriedade de declaração dos valores pagos, referentes aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 2017, por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta às entidades imunes e isentas pelo fornecimento de bens e serviços.

A apresentação da Dirf 2018 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

A Dirf 2018 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2018 por meio do Programa Gerador de Declarações – PGD Dirf 2018 – de uso obrigatório – a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em seu sítio na internet, a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2018.

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eSocial

O Comitê Gestor do eSocial divulgou o cronograma de implantação do programa, que será feito em cinco fases, tendo início no primeiro semestre de 2018.

No primeiro momento a obrigatoriedade é para o grupo de empresas com faturamento superior a R$78 milhões anuais, iniciando a partir de 8 de janeiro de 2018. Esse grupo representa 13.707 mil empresas e cerca de 15 milhões de trabalhadores, o que equivale aproximadamente 1/3 do total de trabalhadores do país.

Para as demais empresas, o início da obrigatoriedade está prevista para 16 de julho de 2018.

Já para os órgãos públicos, o eSocial será obrigada a partir de 14 de janeiro de 2019.

Quando o eSocial estiver totalmente implementado, reunirá informações de mais de 44 milhões de trabalhadores do setor público e privado do país em um único sistema.

Segundo o assessor especial para o eSocial, Altemir Linhares de Melo, o envio das obrigações em etapas foi em resposta às solicitações das empresas e confederações participantes do projeto com o objetivo de garantir segurança e eficiência para a entrada do programa e facilitar a adaptação das empresas ao projeto.

Ele também destacou a importância do eSocial sobre dois aspectos: “o programa amplia a capacidade de fiscalização do Estado e melhora a formulação de políticas públicas do país, já que o governo contará com uma informação única, consistente e de validade”.

Cronograma de implantação:

Etapa 1 – Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões

Fase 1: Janeiro/18 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas.

Fase 2: Março/18: Envio de informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos.

Fase 3: Maio/18: Obrigatório o envio das folhas de pagamento.

Fase 4: Julho/18: Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada.

Fase 5: Janeiro/19: Última fase, onde deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

Etapa 2 – Demais empresas privadas, incluindo Simples, MEIs e pessoas físicas (que possuam empregados)

Fase 1: Julho/18 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas.

Fase 2: Set/18: Envio de informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos.

Fase 3: Nov/18: Obrigatório o envio das folhas de pagamento.

Fase 4: Janeiro/19: Substituição da GFIP (Guia de informações à Previdência Social) e compensação cruzada.

Fase 5: Janeiro/19: Última fase, onde deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

 

Etapa 3 – Entes Públicos

Fase 1: Janeiro/19 – Apenas informações relativas aos órgãos, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas.

Fase 2: Março/19: Envio de informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos) como admissões, afastamentos e desligamentos.

Fase 3: Maio/19: Obrigatório o envio das folhas de pagamento.

Fase 4: Julho/19: Substituição da GFIP (guia de informações à Previdência) e compensação cruzada.

Fase 5: Julho/19: Última fase onde deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

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Reforma trabalhista

As admissões realizadas nas novas modalidades de trabalho criadas pela Reforma Trabalhista no período entre 11/11/2017 e 30/11/2017 não serão obrigadas a serem informadas diariamente por meio da CAGED, conforme previsto na Portaria 1.129/2014.

Os empregadores deverão incluir essas admissões com o total das movimentações mensais, no período legal de 01 a 07 de dezembro de 2017, com o novo layout do CAGED já disponível no site do Ministério do Trabalho, ou pelos aplicativos ACI ou FEC, disponibilizados a partir de 01 de dezembro de 2017.

No novo layout do CAGED foi incluído o tipo de movimento “Desligamento por Acordo Empregado/Empregador” e campos novos chamados “Trabalho Intermitente”, “Teletrabalho” e “Trabalho Parcial”.

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