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Dirf

A DIRF 2018 deve ser entregue até o dia 28 de fevereiro e é importante estar atento as mudanças para este ano, os prazos e multas em casos de atrasos.

A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) deve ser entregue pela fonte pagadora, sendo empresas e pessoas físicas que efetuaram pagamentos com retenção de IR na Fonte.

 

 

Limites definidos para a DIRF em 2018

 

As regras estão na Instrução Normativa RFB 1.757/2017.

São elas:

  1. Trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 28.559,70
  2. Trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties acima de R$ 6.000,00, pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda
  3. Dividendos e lucros,pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70.

 

 

Prazo de entrega em 2018

 

A DIRF 2018 deve ser entregue até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2018 por meio do Programa Gerador de Declarações (PGD Dirf 2018) e com a utilização do Receitanet. Esse programa é de uso obrigatório e é disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

É importante se adiantar na entrega pois o alto tráfego no site pode congestionar a rede e causar demora para o registro e envio das informações.

 

 

Obrigatoriedade de apresentação da DIRF em 2018

 

Segundo os termos do artigo 2 da instrução normativa RFB 1.757/2017, todos que se enquadrarem nos casos abaixo são obrigados a apresentar a DIRF 2018.

I – As pessoas físicas e as seguintes pessoas jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros:

 

  • Estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicasde direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;
  • Pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
  • Filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior
  • Empresas individuais
  • Caixas, associações e organizações sindicaisde empregados e empregadores
  • Titulares de serviços notariaise de registro
  • Condomíniosedilícios
  • Instituições administradorasou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos
  • Órgãos gestoresde mão de obra do trabalho portuário.

 

II – As seguintes pessoas físicas e jurídicas, ainda que não tenha havido retenção do imposto:

 

  • Órgãos e entidades da administração públicafederal enumerados no caput do art. 4º desta Instrução Normativa que efetuaram pagamento às entidades imunes ou isentas de que tratam os incisos III e IV do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens e serviços
  • Candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes
  • Pessoas físicas e jurídicasdomiciliadas no país que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a: Aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos; Royalties, serviços técnicos e de assistência técnica; Juros e comissões em geral; Juros sobre o capital próprio; Aluguel e arrendamento; Aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo; Carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável; Fretes internacionais; Previdência complementar; Remuneração de direitos; Obras audiovisuais, cinematográficas e vide fônicas; Lucros e dividendos distribuídos; Cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais; Rendimentos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento); e Demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica.

 

 

Multa por não apresentar a DIRF

 

A não entrega, entrega incorreta ou omissão de algum tipo de informação faz com que a empresa ou pessoa física fique sujeita às penalidades previstas na Lei.

A multa para quem não enviar no prazo será de 2% ao mês-calendário ou fração, que é calculada sobre o montante de tributos e contribuições informadas na declaração, mesmo que seja integralmente pago, limitada a 20%.

Para aplicar a multa a RFB considera como data inicial o dia seguinte ao termino do prazo e como data final o dia que a entrega é realizada ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração.

Para pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo Simples ou pelo Simples Nacional a multa mínima será de R$200,00, no demais casos será de R$500,00

A multa poderá ser reduzida em 50% quando a declaração for apresentada após o prazo e antes de qualquer procedimento de oficio, e em 25% se houver a apresentação da declaração no prazo definido na intimação.

 

 

Detalhes importantes sobre a DIRF

 

Alguns pontos importantes sobre a DIRF 2018 são:

 

  • Apenas pessoas físicas, condomínios edifícios, cartórios administrados por pessoas físicas e empresas optantes do Simples nacional não precisam enviar a DIRF com Certificado Digital, os demais tipos de empresa possuem essa obrigatoriedade.

 

  • Empresas com diversos estabelecimentos, apenas a Matriz deve enviar a DIRF, centralizando todas as informações.

 

  • O layout do arquivo da declaração já está disponível. Deve atualizar o sistema o quanto antes para evitar imprevistos.
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Dirf

Foi publicada no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1757/2017, que altera regra relativa à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2018.

Esse ato normativo determina a obrigatoriedade de declaração dos valores pagos, referentes aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 2017, por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta às entidades imunes e isentas pelo fornecimento de bens e serviços.

A apresentação da Dirf 2018 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

A Dirf 2018 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2018 por meio do Programa Gerador de Declarações – PGD Dirf 2018 – de uso obrigatório – a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em seu sítio na internet, a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2018.

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