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Rais

Foi divulgado pelo Ministério do Trabalho a portaria 31, que estabelece o início para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) o dia 23 de janeiro.
A entrega do documento pode ser feita até o dia 23 de março de 2018.
O objetivo da RAIS é permitir o Governo Federal coletar dados sociais sobre o setor de trabalho para a gestão governamental.


Quais empresas são obrigadas a declarar a RAIS 2018?


Praticamente todas as empresas tem a obrigação, a única exceção são os MEIs (Microempreendedores Individuais) que estão dispensados dessa obrigatoriedade.

Empresas obrigadas a fazer a declaração:

  • Empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;
  • Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
  • Autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;
  • Órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
  • Conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;
  • Condomínios e sociedades civis;
  • Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

As empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) que não mantiveram empregados ou que permaneceram inativas no ano base devem entregar a RAIS Negativa.

Os que não entregarem o documento no prazo previsto estarão sujeitos a multas.


Como enviar a RAIS de 2018?

As declarações devem ser feitas pelo Programa Gerador de Arquivos RAIS – GDRAIS 2017, que será disponibilizado pela Receita Federal a partir do dia 23 de janeiro.
As empresas que possuírem mais de 11 vínculos devem utilizar um certificado digital válido padrão ICP Brasil.

 

Penalidades para quem não declarar

Os artigos 2, 3 e 4 da Portaria 14, de 10 de fevereiro de 2016, do Ministério do Trabalho, explica o que acontece com quem não declarar a RAIS, se omitir por alguma razão ou prestar informações faltas ou inexatas.

Art. 2º – O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.

Parágrafo único. O valor da multa resultante da aplicação do previsto no caput deste artigo, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:

I – de 0% a 4% – para empresas com 0 a 25 empregados;

II – de 5% a 8,0% – para empresas com 26 a 50 empregados;

III – de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;

IV – de 13% a 16,0% – para empresas com 101 a 500 empregados; e

V – de 17% a 20,0% – para empresas com mais de 500 empregados.

Art. 3º – O empregador que omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente.

Art. 4º – O valor resultante da aplicação dos arts. 2º e 3º será dobrado se o atraso na entrega ou correção do erro ou omissão ultrapassar o último dia do ano de exercício para entrega da RAIS em referência.


Lembrando que o pagamento da multa não isenta o empregador da obrigatoriedade.

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Rais

Na terça-feira (23/01) começa o período para entrega da Rais (declaração da Relação Anual de Informações Sociais) de 2017 e o prazo final é 23 de março.

O documento é obrigatório a todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. Microempreendedores individuais (MEI) só precisam declarar se tiverem empregados.

 

A guia

A Rais é a fonte de informações mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Nela estão dados como o número de empresas, em que municípios estão localizadas, o ramo de atividade e a quantidade de empregados. Também informa quem são os trabalhadores brasileiros, em que estão ocupados, quanto ganham e qual o tipo de vínculo com a empresa (se são contratados por tempo indeterminado, temporários, servidos públicos ou estão ocupando cargos comissionados)

O ministro do Trabalho, Helton Yomura, lembra que a Rais é fundamental para o reconhecimento efetivo dos direitos trabalhistas dos trabalhadores. “A Rais é o censo do trabalho formal no Brasil. O governo usa os dados da Rais na elaboração de políticas públicas de emprego. Além disso, o trabalhador que não estiver na Rais não pode sacar o Abono Salarial, o Seguro Desemprego, sem contar o tempo para aposentadoria e outros direitos trabalhistas. Portanto, é imprescindível que as pessoas entreguem sua declaração dentro do prazo previsto.”

Novidade

Neste ano, com a reforma trabalhista, as novas modalidades de emprego criadas deverão estar especificadas no formulário.

Quem não entregar a declaração da Rais no prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa. Os valores variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários e vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.

Como declarar

A declaração da Rais deverá ser feita somente via internet, utilizando o programa GDRAIS 2017, que estará disponível no site www.rais.gov.br a partir de 23/01.

Estabelecimentos sem vínculos empregatícios no ano-base devem fazer a Declaração da Rais Negativa Web. Todas as informações estão disponíveis no site.

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