Rais

Começa na terça-feira (23/01) o período para entrega da Rais 2017

Na terça-feira (23/01) começa o período para entrega da Rais (declaração da Relação Anual de Informações Sociais) de 2017 e o prazo final é 23 de março.

O documento é obrigatório a todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. Microempreendedores individuais (MEI) só precisam declarar se tiverem empregados.

 

A guia

A Rais é a fonte de informações mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Nela estão dados como o número de empresas, em que municípios estão localizadas, o ramo de atividade e a quantidade de empregados. Também informa quem são os trabalhadores brasileiros, em que estão ocupados, quanto ganham e qual o tipo de vínculo com a empresa (se são contratados por tempo indeterminado, temporários, servidos públicos ou estão ocupando cargos comissionados)

O ministro do Trabalho, Helton Yomura, lembra que a Rais é fundamental para o reconhecimento efetivo dos direitos trabalhistas dos trabalhadores. “A Rais é o censo do trabalho formal no Brasil. O governo usa os dados da Rais na elaboração de políticas públicas de emprego. Além disso, o trabalhador que não estiver na Rais não pode sacar o Abono Salarial, o Seguro Desemprego, sem contar o tempo para aposentadoria e outros direitos trabalhistas. Portanto, é imprescindível que as pessoas entreguem sua declaração dentro do prazo previsto.”

Novidade

Neste ano, com a reforma trabalhista, as novas modalidades de emprego criadas deverão estar especificadas no formulário.

Quem não entregar a declaração da Rais no prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa. Os valores variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários e vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.

Como declarar

A declaração da Rais deverá ser feita somente via internet, utilizando o programa GDRAIS 2017, que estará disponível no site www.rais.gov.br a partir de 23/01.

Estabelecimentos sem vínculos empregatícios no ano-base devem fazer a Declaração da Rais Negativa Web. Todas as informações estão disponíveis no site.

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