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Prazo RAIS 2018

Foi divulgado pelo Ministério do Trabalho a portaria 31, que estabelece o início para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) o dia 23 de janeiro.
A entrega do documento pode ser feita até o dia 23 de março de 2018.
O objetivo da RAIS é permitir o Governo Federal coletar dados sociais sobre o setor de trabalho para a gestão governamental.


Quais empresas são obrigadas a declarar a RAIS 2018?


Praticamente todas as empresas tem a obrigação, a única exceção são os MEIs (Microempreendedores Individuais) que estão dispensados dessa obrigatoriedade.

Empresas obrigadas a fazer a declaração:

  • Empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;
  • Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
  • Autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;
  • Órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
  • Conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;
  • Condomínios e sociedades civis;
  • Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

As empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) que não mantiveram empregados ou que permaneceram inativas no ano base devem entregar a RAIS Negativa.

Os que não entregarem o documento no prazo previsto estarão sujeitos a multas.


Como enviar a RAIS de 2018?

As declarações devem ser feitas pelo Programa Gerador de Arquivos RAIS – GDRAIS 2017, que será disponibilizado pela Receita Federal a partir do dia 23 de janeiro.
As empresas que possuírem mais de 11 vínculos devem utilizar um certificado digital válido padrão ICP Brasil.

 

Penalidades para quem não declarar

Os artigos 2, 3 e 4 da Portaria 14, de 10 de fevereiro de 2016, do Ministério do Trabalho, explica o que acontece com quem não declarar a RAIS, se omitir por alguma razão ou prestar informações faltas ou inexatas.

Art. 2º – O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.

Parágrafo único. O valor da multa resultante da aplicação do previsto no caput deste artigo, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:

I – de 0% a 4% – para empresas com 0 a 25 empregados;

II – de 5% a 8,0% – para empresas com 26 a 50 empregados;

III – de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;

IV – de 13% a 16,0% – para empresas com 101 a 500 empregados; e

V – de 17% a 20,0% – para empresas com mais de 500 empregados.

Art. 3º – O empregador que omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente.

Art. 4º – O valor resultante da aplicação dos arts. 2º e 3º será dobrado se o atraso na entrega ou correção do erro ou omissão ultrapassar o último dia do ano de exercício para entrega da RAIS em referência.


Lembrando que o pagamento da multa não isenta o empregador da obrigatoriedade.

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